MultHub Proxy · · ← Voltar ao cadastroMultHub Proxy · · ← Voltar ao cadastroEstes Termos regem o uso do MultHub Proxy (o "Serviço"), oferecido por MultHub. O Serviço é um proxy/hub OCPP que conecta um carregador de veículos elétricos a várias plataformas de recarga ao mesmo tempo, com painel de gestão.
1.1. Relação empresarial (B2B). O contratante contrata na qualidade de pessoa jurídica, para sua atividade econômica, não se caracterizando relação de consumo (art. 2º do CDC). As partes reconhecem sua paridade e liberdade de contratar (arts. 421 e 421-A do Código Civil).
O contratante declara ter poderes para contratar e que os dados são verdadeiros. É responsável pela guarda de login/senha e pelo uso por seus usuários. O administrador gerencia usuários e permissões da própria empresa.
Vigência de 12 meses da ativação (ou 24/36 conforme escolha), com renovação automática por igual período salvo aviso com [30] dias. Rescisão antecipada pelo contratante: [multa a definir]. O MultHub pode encerrar por violação destes Termos.
Usar o Serviço conforme a lei; manter dados atualizados; responsabilizar-se pelos carregadores, sua instalação e segurança, pela relação com motoristas e pelas informações repassadas às plataformas; não burlar segurança nem sobrecarregar o Serviço.
6.1. Natureza. O MultHub Proxy é um software intermediador OCPP, fornecido "no estado em que se encontra". O MultHub não fabrica, instala, opera nem mantém carregadores físicos, não fornece energia e não é parte na relação entre o contratante, as plataformas e os motoristas.
6.2. O MultHub envida melhores esforços de disponibilidade, mas não garante funcionamento contínuo ou livre de erros.
6.3. O MultHub NÃO se responsabiliza, na máxima extensão da lei, por: (a) falhas ou recusas das plataformas de recarga; (b) defeitos, superaquecimento, incêndio, choque ou dano ao veículo/bateria causados pelo carregador físico, sua instalação, cabeamento ou aterramento; (c) rede elétrica, quedas de energia e internet; (d) lucros cessantes, danos indiretos, incidentais, consequenciais ou morais; (e) disputas entre o contratante e motoristas ou plataformas; (f) pagamentos processados por terceiros (Asaas), incluindo estornos e fraudes; (g) uso indevido do Serviço, logins ou dados pelo contratante.
6.4. Responsabilidade do contratante. É o único responsável por seus carregadores, pela segurança e conformidade da instalação, pela relação com motoristas, pela veracidade dos dados às plataformas, pelos tributos de suas recargas e pelo cumprimento das normas aplicáveis.
6.5. Limite. Reconhecida alguma responsabilidade do MultHub, ela fica limitada ao total pago pelo contratante nos 3 meses anteriores ao fato.
6.6. Indenização. O contratante concorda em defender, indenizar e isentar o MultHub de reclamações de terceiros decorrentes do uso do Serviço ou de seus carregadores.
6.7. As limitações aplicam-se no limite da legislação brasileira, não afastando o que a lei considere inafastável (dolo, culpa grave).
O Serviço, marca e software são do MultHub. O contrato concede apenas licença de uso durante a vigência, sem transferência de propriedade.
O tratamento segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
O MultHub pode alterar estes Termos, comunicando pelo painel/e-mail. Foro da Comarca de São Paulo/SP, salvo competência legal diversa.